Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADA PORTADORA DE DIABETES MELLITTUS TIPO 1. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA TRESIBA, INSULINA HUMALOG, FREE STYLE LIBRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REJEITADA. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. VERBA SALARIAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA USO DOMICILIAR NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA EXPRESSA NO art. 10, VI DA LEI 9.656/1998 QUE CONTINUA EM VIGOR APESAR DA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022. ROL DA ANS QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.