Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL, ALÉM DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM BASE NO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO QUE, NO CASO, EQUIVALE A DATA DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO PREVISTO NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.