Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de fornecimento de medicamento prescrito ao autor, que é portador de depressão resistente com ideação suicida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da ré apelante, que alega, em resumo, inexistir obrigação contratual ou legal para a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Solicitação do medicamento realizada sob a égide da inovação normativa, que, na linha da jurisprudência do STJ, admite a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Paciente que é portador de depressão e é acompanhado para tratamento da doença há mais de 20 anos, com necessidade de várias intervenções ambulatoriais e internação em hospital psiquiátrico. Uso da medicação Spravato 28 mg (Cloridato de Escetamina Intranasal) necessária para preservar a saúde e a vida do paciente, restando evidenciado que a sua não utilização poderá acarretar riscos de lesões irreparáveis, sendo indicado sua aplicação em algum estabelecimento de saúde assistencial de hospital dia ou clínica de procedimentos. Medicamento registrado na Anvisa, enquadrando o autor na indicação prevista. Recusa indevida de fornecimento. Súmula 339/TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO