Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E ÓRTESE PARA TRATAMENTO DE SEQUELA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PARTE RÉ QUE, EM DEFESA, AFIRMA TER TIDO CONHECIMENTO DOS FATOS APENAS QUANDO TOMOU CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A NEGATIVA DO PLANO. EM QUE PESE SE TRATAR DE DEMANDA CONSUMERISTA, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ISENTA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, TAL QUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO T.J.R.J. COM EFEITO, FAZ-SE NECESSÁRIO REALIZAR UM EXERCÍCIO DE ABSTRAÇÃO PARA CONSIDERAR O CENÁRIO DE FORÇA MAIOR CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, DE MODO A MITIGAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. PARA MAIS, NÃO COMPROVOU A AUTORA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.