Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PATAMAR DE SETENTA POR CENTO, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVADO QUE O MILITAR NÃO PODE RECEBER, MENSALMENTE, VALOR INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS - A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 É REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA - PROVIMENTO DOS RECURSOS.