Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Extinção, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, em relação ao divórcio. Fixação de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça não concedida.

1. Agravante (réu) requer a reforma da decisão de julgamento parcial do mérito que decretou o divórcio do casal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, não concedendo o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido. 2. Hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Réu que declara estar desempregado e comprova ser beneficiário do programa bolsa família, do Governo Federal, recebendo mensalmente R$ 600,00. 3. Parte assistida pela Defensoria Pública, que realiza triagem das pessoas que procuram atendimento, a fim de verificar sobre aquelas que realmente não possuam outra forma de defender seus direitos, que não seja por meio da assistência conferida aos necessitados, prevista no CF/88, art. 134 de 1988. 4. Gratuidade de justiça deferida ao réu (agravante), com a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO.