Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão à revisão do ato administrativo que lhe impediu de participar da atribuição de aulas referente ao ano letivo de 2024 - Processo administrativo realizado pela Diretoria de Ensino, com notificação regular e apresentação de defesa, por meio do qual foi determinada a rescisão do contrato temporário de trabalho da Agravante - Apuração de atos graves a ela imputáveis, gerando a rescisão com base no art. 8º, IV, da Lei Estadual 1093/2009 - Motivação bastante à descaracterização da probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida liminar - Decisão mantida - Agravo não provido