Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos. Atividades habituais de empresário do futebol. Lesões no joelho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das funções pretéritas de jogador de futebol. Consolidação do quadro incapacitante em 2023, após o encerramento da carreira de atleta profissional, ocorrido em 2019. Não preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, caput. ... (Continua)