Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.9061.0719.6319

1 - TJSP Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação em verbas sucumbenciais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não estava assinada pelo autor. Encaminhamento em papel timbrado de seu advogado. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado

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