Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN Fixo do exercício de 2005, no total de R$28,30 em 14/12/2009 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.