Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão judicial que determinou o cancelamento da penhora das quotas sociais de empresa da executada, fundamentado em ato administrativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo que suspendeu alteração contratual sob alegação de falsificação de assinaturas - Impetração com pretensão de reexame de decisão passível de recurso próprio, não configurada situação excepcional que dispense a via recursal ordinária - O recurso de agravo de instrumento é o adequado para ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Preclusão consumativa em razão da não interposição do recurso adequado - Inviabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Vedação expressa contida na Súmula 267 do C. STF - Inaplicabilidade do mandado de segurança como meio de revisão de decisão judicial preclusa - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III e da Súmula 268 do C. STF - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI, e 330, III, do CPC, e arts. 5º, II e III, e 10, caput, da Lei 12.016/2009... (Continua)