Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, que declinou da sua competência, por entender que a ação originária versa sobre matéria que integra a competência do 06º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, exarado pelo Ato Normativo . 05/2022. ... (Continua)