Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, DESDE O MÊS DE MAIO DE 2016, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.