Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Resistência à pretensão pelo embargado. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo embargado contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação de constrição sobre o veículo de propriedade do embargante e fixando os honorários de sucumbência em desfavor do embargado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o embargado, ao resistir expressamente à pretensão do embargante para manutenção da penhora, deve arcar com os honorários de sucumbência, em observância ao princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando a parte credora, já ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida ao pedido do terceiro embargante, deve arcar com o ônus sucumbencial. 4. No caso concreto, restou demonstrada a resistência do embargado aos embargos de terceiro, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade ou da Súmula 303/STJ, prevalecendo o princípio da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É aplicável o princípio da sucumbência em embargos de terceiro quando o credor, ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida à pretensão do embargante. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016