Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e retificar o mérito e o dispositivo da decisão embargada, quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 .... ()
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