Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA ALEGA QUE, NA PRETENSÃO DE REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CELEBRADO PARA OUTRO PRODUTO BANCÁRIO QUE LHE SERIA FINANCEIRAMENTE MAIS VANTAJOSO, SE VIU ENVOLVIDO EM FRAUDE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU, PERPETRADO POR TERCEIRA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO RELATIVOS À SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DISPLICENTE DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Pela análise dos autos, nota-se que a parte autora alega que o banco réu teria participado da fraude da qual foi vítima, pois não teria celebrado qualquer contrato de empréstimo com o referido banco, tendo tão-somente procurado fazer a portabilidade de um empréstimo anteriormente contraído por outro produto bancário que lhe seria financeiramente mais vantajoso. ... (Continua)