Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e compensatória. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de débito concernente à dívida pretérita de terceiro, que não constitui obrigação propter rem. Impossibilidade da cobrança em face do novo usuário do serviço essencial. Súmula 196 do TJ/RJ. Ausente negativação, interrupção do serviço ou qualquer outro desdobramento lesivo à dignidade da demandante. Dano moral não configurado na hipótese. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.