Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de cobrança direcionada contra a proprietária CDHU - Exclusão de parte do período da cobrança indicada na inicial, pois objeto de julgamento definitivo nos autos 1015234-28.2019.8.26.0361, sob pena de violação à coisa julgada - Quanto à presente demanda, há prova de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, bem como de imissão da promissária na posse do imóvel em 2004 - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2021 - Assinatura de moradora da unidade inadimplente constante em ata de assembleia condominial - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse a terceiro - Alegação de desconhecimento que se mostra inverossímil - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da promitente vendedora bem reconhecida pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso desprovido