Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total (CET) praticado - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido