Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. ICMS. TARIFA DE USO E DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Seção Cível Comum desse Tribunal de Justiça admitiu o IRDR 0045980-72.2017.8.19.0000, que versa sobre a matéria tratada nestes autos. Dessa forma, deve ser suspenso o julgamento deste feito, na forma do CPC/2015, art. 313, IV. ... (Continua)