Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 403.4517.5044.8914

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

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