Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.Razões recursais abalizadas na ausência das condições de procedibilidade do título executivo, ante à apresentação de declaração retificadora. Descabimento. ... ()
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