Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE- PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Cardiopatia grave, demonstrada por relatório médico - A patologia que acomete o autor se enquadra naquelas taxativamente descritas na legislação de regência (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), fazendo jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os respectivos proventos, bem como a repetição dos valores descontados a partir do início da enfermidade - Desnecessidade de comprovação de encargos financeiros relativos ao tratamento ou contemporaneidade dos sintomas - Súmula . 627, do STJ - Precedentes TJSP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito tributário - Correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA-E, e juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 de Repercussão Geral STF e 905 de Recursos Repetitivos do STJ - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... (Continua)