Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS:

preliminares: i) inexistência de inconstitucionalidade de crime de risco presumido - a obrigação do Estado é zelar pela pessoa e com a possibilidade de ocorrência de delito, mal a ser causado à Comunidade Obreira e Laborioso, deve se antecipar, prevendo e interceptando a trajetória do malfeitor - art. 1º. III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana; ii) abordagem indevida - demonstração de licitude na abordagem do apelante que se colocou em fuga quando da aproximação da viatura policial com seus integrantes. Ato dissociado da pessoa que não tem problemas em ser submetida a abordagem, demonstrativa de prática de algo ilegal, neste caso, tráfico de drogas. Rejeitada a matéria preliminar. ... (Continua)