Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE DEFENDE SER CONDOMÍNIO DE FATO E, PORTANTO, HAVERIA A IMPOSIÇÃO AO RÉU DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO DA AUTORA COMO ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM ASSOCIAR-SE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO, CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU CONDOMÍNIOS DE FATO, NÃO PODEM SER IMPOSTAS A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, NEM TENHAM ADERIDO AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO - ANÁLISE DO TEMA, SOB A ÓTICA DO RECURSO REPETITIVO NOS RESP 1.280.871/SP STJ - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, PREVISTO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §14, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.