Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por latrocínio tentado. Recurso que persegue a desclassificação da conduta para o injusto de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, na modalidade tentada, e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, em união de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, abordou a vítima em via pública e anunciou o assalto, segurando uma arma de fogo, momento em que o Lesado, que é policial militar, conseguiu dar uns passos à frente e sacou sua arma. Réu que, nesse momento, efetuou um disparo de arma de fogo em direção à vítima e saiu correndo. Vítima que começou a perseguir o Réu e efetuou um disparo, sendo que o Réu, então, disparou novamente em direção à vítima, enquanto corria, mas o revólver falhou. Acusado que, momentos depois, foi capturado por Policiais Militares em patrulhamento, indicando o local onde havia dispensado o revólver durante a fuga. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Arma utilizada pelo Acusado na empreitada criminosa (revólver calibre .32) que foi efetivamente apreendida e periciada, assim como as munições. Laudos atestando que que o revólver tinha capacidade para seis munições em seu tambor, acrescentando que um dos estojos de munição se encontrava «percutida e deflagrada e que outras 04 munições arrecadadas tinham «capacidade de serem deflagrados". Acusado que, embora admitindo a tentativa de subtração, disse que efetuou um disparo para o alto, com medo de morrer. Versão que resultou isolada e sem o respaldo de qualquer contraprova, a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Características do episódio factual, enaltecendo-se a deflagração do disparo diretamente contra a vítima, situação que evidencia a comprovação inequívoca do animus necandi. Relato da vítima sublinhando que, «quando o acusado deu um tiro em direção ao depoente, o réu estava a menos de dez metros do depoente". Erro de pontaria na execução do disparo de arma de fogo que se presta à caracterização da tentativa, já que o resultado morte não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do agente. Vítima (policial militar) que, ao sofrer a abordagem armada por parte do Acusado, também sacou sua arma, momento em que o Réu efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao Lesado e empreendeu fuga, dando início a uma perseguição que terminou com o Réu preso por policiais militares em patrulhamento. Violência empregada contra a vítima que foi potencialmente suficiente para produzir o resultado morte, fato este que não veio a ocorrer, primeiro, por erro de pontaria do Recorrido e, segundo, pela pronta reação Lesado, que, por ser policial militar, estava armado e perseguiu o Acusado, efetuando disparos que não chegaram a atingi-lo. Apelante que agiu imbuído do desígnio de atentar de forma capital contra a vítima, com animus necandi, estando devidamente caracterizado o delito de latrocínio tentado. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que merece ajuste. Compensação prática que se reconhece entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (STJ). Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Redução concernente à tentativa que deve ser alterada para a fração intermediária de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido. Espécie dos autos na qual, se, de um lado, o laudo pericial revela a existência de munição percutida e deflagrada, afastando a conduta do estágio inicial da execução, de outro, tem-se que a Vítima não sofreu qualquer lesão, pelo fato de não ter sido atingida pelo disparo efetuado. Réu que também não chegou a ter qualquer contato físico com o bem que pretendia subtrair, considerando a pronta reação do Lesado. Acusado que, nessa linha, não ultrapassou a fase executória mediana do injusto. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 10 (dez) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantido o regime prisional fechado.