Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL FEITA NO ACUSADO ¿NÃO CABIMENTO ¿ CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

A norma do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a fundada suspeita seja ¿fundada¿, mas também que esteja relacionada a posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso em tela, observa-se que o acusado, ora apelante, estava em local já conhecido como ponto de venda de drogas e, o ato de empreender fuga simplesmente por avistar a guarnição policial, sem qualquer motivação, a meu sentir, justifica a abordagem policial, pois, de fato, poderia estar na posse de entorpecentes, rádio transmissor etc. Logo, rejeito a preliminar arguida. ... (Continua)