Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Decisão que manteve a multa perseguida pela exequente. Inconformismo do executado. PRECLUSÃO. Ocorrência. Não se conformando com questões atinentes à exequibilidade do título ou exigibilidade ou possibilidade de cumprimento das obrigações, o executado deveria ter expressado sua inconformidade na primeira oportunidade que teve para se pronunciar a respeito, qual seja, nos quinze dias subsequentes à cientificação da deflagração deste módulo satisfativo, inserindo-a no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença manejado no limiar do procedimento, meio apropriado para externá-la (art. 525, § 1º, III, do CPC). NULIDADE DE ALGIBEIRA. A suposta ausência da intimação pessoal referida na Súmula 410/STJ somente veio a ser arguida após mais de cinco anos do conhecimento da existência dessa demanda. Desnudado o intento da parte de se valer da chamada nulidade de algibeira, ao que se conjuga a circunstância de a arguida desproporcionalidade do montante atingido pelas astreintes não se tratar de matéria cognoscível ex officio, ou seja, imune às procelas advindas de sua deliberada inércia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)