Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que, após a realização de avaliação do paciente e adotadas as medidas cabíveis pelo setor competente municipal junto ao requerido e sua família, o filho do autor, de forma voluntária, aceitou o tratamento da dependência química proposto pela equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD. Interesse processual (quanto à internação compulsória e acompanhamento psicossocial), de fato, não mais subsiste. ... (Continua)