Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RÉS QUE DENUNCIARAM À LIDE A SEGURADORA DE SAÚDE. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS/DENUNCIANTES E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE R$ 17.128,70 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). APELO DA LITISDENUNCIADA. ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A 2ª RÉ, ACOMPANHANTE DA 1ª RÉ, ASSINOU DOCUMENTO SE RESPONSABILIZANDO PELOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM SITUAÇÕES SEM A COBERTURA DO CONVÊNIO. PONDERA, AINDA, PELA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A BENEFICIÁRIA DO PLANO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REJEITA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBERTURA PARA A DOENÇA. VEDAÇÃO À SEGURADORA DE INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI OU LIMITA A COBERTURA DE MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O HOSPITAL COBRAR EVENTUAIS VALORES NÃO COBERTOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA PRECEITOS BÁSICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, E NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS. STJ QUE JÁ DECIDIU, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORRETA A SENTENÇA AO ACOLHER A PRETENSÃO REGRESSIVA DEDUZIDA PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.