Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e aplicou multa à executada. Insurgência. PRELIMINARES - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Decisão citra petita - Possibilidade de conhecimento pela matéria por este E. Tribunal de Justiça. Já apresentados embargos de declaração pela executada, que foram rejeitados pelo juízo a quo. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. Interesse processual do agravado. Execução anterior somente promovida contra os coobrigados, já que anteriormente o crédito foi tido como concursal. MÉRITO - Prescrição. Inocorrência. Indevida inclusão do crédito exequendo no quadro de credores da recuperação judicial. Interrupção da prescrição, que somente voltou a fluir após a preclusão da matéria (trânsito em julgado da impugnação ao crédito). Precedentes do E. STJ. Apresentação do título original em cartório. Desnecessidade.  Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI. Multa. Reforma. Impugnação da executada que não se reveste de perfídia o bastante para o apenamento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)