Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela concessionária e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)