Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegida pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante, ônus que era do executado - Precedentes - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.... (Continua)