Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Respeito a supremacia do direito constitucional de livre associação e desligamento. Imóveis adquirido anteriormente à Lei 13.465/17. Inexistência de prova acerca da anuência expressa da parte ré em se associar. Pagamentos eventuais de taxas associativas, por inquilinos, não eleva o adquirente à condição de associado. Adesão deve ser expressa e não tácita. Precedentes do C. STJ, STF e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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