Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO RESP 1.816.039 - MG (2019/0147151-4), ENTENDEU O C. STJ PELA INVALIDADE DA CLÁUSULA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA QUE ESTABELECE BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO A SEU FAVOR COM A FINALIDADE DE REDUZIR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE CASO CONCRETO, NÃO SUBMETIDO AO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS E NÃO CONSUBSTANCIANDO ENTENDIMENTO SUMULADO, APRESENTA-SE COMO PERTINENTE INSTRUMENTO NORTEADOR DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE, CONTUDO, APLICARÃO TAL ENTENDIMENTO APENAS QUANDO A MATÉRIA FOR INVOCADA PELAS PARTES. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXEQUENTE QUE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM QUE PESE ESTAR CIENTE DA MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGANTE, NÃO MANIFESTOU E/OU INVOCOU A NULIDADE DA CONVENÇÃO DA CLÁUSULA CONSTANTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO SE ADMITE. CLÁUSULA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, APRESENTA POTENCIAL INVALIDADE, NÃO NULIDADE, DE MODO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.