Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações da administração pública. O valor definido pelos agravantes é meramente provisório e estimativo e diante da aparente dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico da ação nesta fase postulatória, não se entrevê empecilho para que se admita, para todos os fins de direito, o montante inicial atribuído. Na impossibilidade de se aferir com precisão o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado em valor provisório, condição não vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desnecessidade de emenda da petição inicial - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)