Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, de ameaça, e de resistência simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso