Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Falta média - Art. 45, VIII, da Resolução SAP 144/2010 - Sentenciada que possui problemas psicológicos e faz uso de medicamentos - Ausência de comprovação de que praticou autolesão e tentativa de suicídio como atos de rebeldia - Absolvição decretada - Recurso provido
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