Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem - Procedência - Inconformismo das partes - Ré pretende a improcedência do pedido e autora a majoração da indenização e dos honorários - Acolhimento do apelo da ré, por fundamento diverso - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Extinção do feito, de ofício, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Dado provimento ao recurso da ré, por fundamento diverso improvido, prejudicado recurso da autora