Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que desligou o monitoramento eletrônico, além de não ter comparecido para informar e justificar suas atividades. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou semiaberto não gera efeito sobre o status libertatis. Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não viola a presunção de inocência. Ordem denegada... (Continua)