Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação monitória em sede de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do espólio-executado contra a r. decisão interlocutória que deixou de reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente na espécie. (iii) Irresignação impróspera. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).. Prescrição intercorrente quinquenal que apenas se verificaria em 16/03/2021. Credora que, dias antes do término do prazo de prescrição no curso do processo, daria impulso ao feito, requerendo providência que, ao fim e ao cabo, resultaria no deferimento de penhora no rosto dos autos do inventário dos bens e direitos deixados pelo devedor. Prescrição intercorrente não consumada na espécie. (iv) Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)