Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por danos morais em ação de cobrança ajuizada pela contratante de seguro contra seguradora. A autora alegou ter celebrado contrato que previa cobertura para invalidez permanente, mas, após ser acometida por carcinoma de células escamosas que lhe causou incapacidade parcial permanente, teve o pedido de pagamento da indenização negado sob o fundamento de que a cobertura se limitava a invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)