Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denúncia imputou aos acusados a prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/06. Sentença reconheceu a conduta do crime de tráfico de entorpecentes majorado pelo envolvimento de adolescente. Recurso ministerial objetivando a condenação nos termos da exordial acusatória. Apelo defensivo argui a nulidade da prova emprestada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o afastamento dos maus antecedentes em relação ao réu Vander, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o decote da causa de aumento, a aplicação das penas substitutivas, o abrandamento do regime prisional e a isenção no pagamento das custas. ... (Continua)