Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor relativo à cobrança de aluguéis que o agravado foi condenado pagar. Natureza não alimentar. Pedido de penhora de percentual da remuneração do devedor. Pleito indeferido pela decisão recorrida. Decisão acertada. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada. Remuneração do agravado que não é expressiva. Possibilidade, em tese, de constrição de outros bens de titularidade do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido