Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Reexame necessário. Reclamação trabalhista. Contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Professora Docente II nomeada de 03/03/2008 a 31/12/2012. Pretensão de recebimento de verbas concernentes a direitos laborais (13º Salário, férias dobradas acrescidas de 1/3 de todo o período trabalhado, indenização dos 40% do FGTS, multa do art. 477 parágrafo 8º da CLT), além de declaração de nulidade dos contratos irregulares com o reconhecimento do vínculo celetista e verba compensatória por dano moral.

A pretensão deduzida na inicial é de reconhecimento de vínculo celetista. O exame da existência de direito à proteção ao regime laboral comum é exclusivo da Justiça do Trabalho. Impossibilidade da Justiça Estadual examinar a matéria. Nulidade da sentença reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Recurso prejudicado.