Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prematura alienação de bens constritos ou bloqueio de contas - Existência de garantia do juízo - Valor objeto da controvérsia garantido por depósito judicial no valor de R$3.876,30 - Presentes os requisitos necessários, cabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)