Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Camili Vitória Nascimento da Silva, que alegou estar sofrendo constrangimento ilegal em razão de não ser autorizada a visitar seu marido, o detento Diego Franklin da Silva, no interior da unidade prisional, sendo limitada ao parlatório. Pediu, liminarmente, a concessão da ordem para permitir visitas no interior da penitenciária. ... (Continua)