Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado nas penas do art. 155, §§ 2º 4º, IV, do CP. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, eis que o réu subtraiu cerca de 60 metros de cabo de fibra óptica, mediante fraude e escalada, se trajou como se fosse um técnico. Réu preso em flagrante logo após a subtração, na posse dos cabos de telefonia subtraídos. Firmes depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão do apelante. Delito consumado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, eis que a subtração de fios ou cabos, de telefonia ou de sinal de internet, traz inúmeros prejuízos para sociedade e para prestação de serviços público. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)