Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Meação. Penhora de bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Descabimento. Presunção, ainda que relativa, de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges, na constância da sociedade conjugal sob o regime da comunhão universal de bens, reverte-se em proveito familiar. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que a dívida contraída por seu cônjuge não teria revertido em benefício da entidade familiar. Área excedente que não acarreta prejuízo a embargante. Determinação judicial de que caberá ao eventual arrematante proceder à regularização necessária da referida área. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)