Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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